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  • Henrique Correia

Lucidez de Ireneu Barreto travou "práticas abusivas" da Câmara do Funchal


A declaração é de Miguel Gouveia que acrescenta: "À luz da decisão do TC, o mínimo que se exigia à maioria PSD que gere a edilidade, seria um pedido de desculpas aos funchalenses".




O anterior presidente da Câmara do Funchal, Miguel Silva Gouveia, reagiu ao chumbo do Tribunal Constitucional à proposta da Assembleia que pretendia concretizar o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público. Ireneu Barreto teve dúvidas e com razão, disse o TC com esta decisão. O diploma foi devolvido ao Parlamento porque só a polícia é que pode multar e não a FrenteMar como pretendia a Autarquia funchalense de Pedro Calado.

Miguel Gouveia escreve, no Facebook, que "no passado mês de Maio a Confiança veio a público condenar a aplicação ilegal de multas de estacionamento por parte da CMF, considerando essa decisão política por parte da actual vereação uma burla aos funchalenses. Na altura o executivo, com a soberba habitual, menosprezou o alerta da Confiança e insistiu em manter as práticas abusivas, esperando que um diploma em discussão na ALM viesse a dar cobertura legal à precocidade administrativa municipal.

Lucidamente, o Representante da República para a Madeira pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma. O acórdão foi conhecido ontem, sendo que o colectivo de juízes pronunciou-se unanimemente pela "inconstitucionalidade de todas as normas do decreto" que viria a permitir que a «Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público».

À luz da decisão do TC, o mínimo que se exigia à maioria PSD que gere a edilidade, seria um pedido de desculpas aos funchalenses e a devolução de todos os montantes recebidos ilegalmente.

A Confiança mantém o papel de fiscalização que se propôs, sempre com responsabilidade e defesa dos interesses de todos os funchalenses".

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