Madeira e Açores pagam 200 mil a Paz Ferreira para rever a Lei de Finanças Regionais

Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

As secretarias regionais das Finanças da Madeira e dos Açores assinaram um contrato de 200 mil euros, por ajuste direto, 100 por cada Região, com a sociedade de advogados Eduardo Paz Ferreira & Associados, tendo como objeto a prestação de serviços de "Assessoria Jurídica Especializada para elaboração de uma anteproposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas".

O sócio maioritário e fundador desta sociedade de advogados é o Professor Eduardo Paz Ferreira, figura de referência do mundo da advocacia, do ensino do Direito, da área fiscal e das finanças públicas, do meio financeiro, da política externa e da intervenção cívica.