Madeira e Açores querem participar na gestão marítima

Madeira e Açores querem que os produtos de ambas as regiões possam ter prevalência nas aquisições públicas nos respetivos mercados.

O trabalho entre os governos da Madeira e dos Açores contempla um conjunto de temas que tem a ver com a relação entre as duas regiões e as perspetivas das mesmas no quadro europeu e os projetos conjuntos relativamente às reivindicações no quadro nacional, nomeadamente a revisão da Lei de Finanças Regionais, a revisão da Constituição e a possibilidade constitucional e legal de a Madeira e os Açores participarem na gestão das respetivas áreas marítimas, algo atualmente impossibilitado pelo recente Acórdão do Tribunal Constitucional.

Esta posição foi expressa por Miguel Albuquerque, como se pode constatar num texto publicado nas plataformas digitais do Governo, antes da reunião formal entre governos.

No quadro europeu, Miguel Albuquerque apontou à necessidade de a Madeira e os Açores encontrarem uma forma para que os produtos de ambas as regiões possam ter prevalência nas aquisições públicas nos respetivos mercados.

"Não faz nenhum sentido que os produtos das duas regiões num quadro de proximidade geográfica e de ultraperiferia não tenham privilégios em termos legais e no quadro das aquisições públicas», considerou o líder do Executivo madeirense.

O governante recordou que o trabalho conjunto, quer junto dos organismos da UE para as Regiões Ultraperiféricas, quer junto do Governo nacional permitiu alcançar a maioria dos objetivos da Madeira e dos Açores no âmbito do novo quadro comunitário.