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  • Henrique Correia

Madeira estabelece níveis na nova estrutura dos serviços de Finanças


Objetivo foi "reformular a estrutura e composição dos Serviços de Finanças, numa proximidade maior com as necessidades dos cidadãos e agentes económicos"



O Governo Regional aprovou a nova estrutura, composição e natureza dos Serviços Locais de Finanças da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região. Com cinco serviços de finanças de nível 1 e sete serviços de nível 2. A resolução entra em vigor esta terça-feira e nela o Governo justifica a urgência de "reformular a estrutura e composição dos Serviços de Finanças, numa proximidade maior com as necessidades dos cidadãos e agentes económicos, nomeadamente, para reduzir os tempos de resposta, melhorar a gestão e avaliação de desempenho, flexibilizar a organização, otimizar os recursos e aumentar o grau de satisfação dos contribuintes". Com esta resolução, é aprovada a nova estrutura, composição e natureza dos Serviços Locais de Finanças da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, dispondo de unidades orgânicas desconcentradas de âmbito local, designadas por serviços de finanças, às quais compete no âmbito da respetiva área de jurisdição: a) Executar os procedimentos relativos à verificação da situação fiscal dos contribuintes; b) Executar os serviços complementares de administração fiscal ou quaisquer outras tarefas que lhes sejam cometidas por lei ou por determinação superior; c) Exercer atividades de inspeção e de justiça tributária; d) Assegurar as funções de informação e de apoio direto aos contribuintes; Os serviços de finanças são chefiados por chefes de finanças e são classificados de nível I ou de nível II, consoante o número de contribuintes, o volume de serviço e o volume de receita. Os serviços de finanças de nível I dispõem, em regra, de uma secção de tributação, de uma secção de justiça tributária e de uma secção de cobrança, e, sempre que se justifique, a secção de tributação e a da justiça, podem ser, respetivamente, desdobradas em duas seções. Os serviços de finanças de nível II dispõem, em regra, de uma secção de tributação, de uma secção de justiça tributária e de uma secção de cobrança. As seções são chefiadas por chefes de finanças adjuntos. A Autoridade Tributária da Região Autónoma compreende os seguintes Serviços Locais de Finanças: a) O Serviço de Finanças do Funchal - 1; b) O Serviço de Finanças do Funchal - 2; c) O Serviço de Finanças de Câmara de Lobos; d) O Serviço de Finanças de Machico; e) O Serviço de Finanças de Santa Cruz; f) O Serviço de Finanças da Calheta; g) O Serviço de Finanças de Porto Moniz; h) O Serviço de Finanças de Porto Santo; i) O Serviço de Finanças da Ponta do Sol; j) O Serviço de Finanças da Ribeira Brava; k) O Serviço de Finanças de Santana; l) O Serviço de Finanças de São Vicente.

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