"Madeira frágil no regime de incompatibilidades e impedimentos"

A denúncia é da Coligação Confiança que se propõe apresentar, na Câmara do Funchal, medidas para promover a transparência nos processos do município e estabelecer fronteiras claras às incompatibilidades.

A Coligação Confiança trouxe a público, esta semana, uma questão que tem sido motivo de debate no País. A oposição na Câmara do Funchal refere que "a Madeira é a região do país onde o regime de incompatibilidades e impedimentos apresenta uma implementação mais frágil, quer no quadro legal aplicável, quer ao nível da sua prática efectiva nas instituições, sendo aceites como normais e sem praticamente qualquer escrutínio público situações impossíveis de se verificarem noutro sítio do país".

Esta declaração ocorre no momento em que a Confiança anuncia, para a reunião de Câmara desta semana, a apresentação de uma proposta com um conjunto de medidas com o objectivo de "promover a transparência nos processos do município e estabelecer fronteiras claras às incompatibilidades no exercício de cargos de serviço público".

“Acreditamos que o exercício de funções públicas deve ser pautado pelos princípios da transparência e fiscalização da sua actividade por parte dos cidadãos, nomeadamente no que diz respeito ao registo de interesses, bem como os apoios ou benefícios recebidos por titulares de cargos políticos, assegurando a integridade institucional e ética”, defende a vereadora Sancha de Campanella. A autarca explica que “o que pretende é criar um instrumento regulador que estabeleça os princípios e critérios orientadores que devem presidir e nortear a conduta dos agentes públicos no exercício de funções no Município, promovendo a boa governação dos recursos públicos, a independência e a responsabilidade na prossecução e satisfação do interesse público”.

O Código de Ética e Conduta proposto, além dos normais deveres e normas de conduta, "prevê abranger ainda o combate ao assédio moral e sexual, a protecção de dados pessoais, medidas para prevenção da corrupção e a protecção dos denunciantes de eventuais ilicitudes. Por seu turno o Manual de Gestão de Conflitos de Interesses, apresenta as definições do conceito, os registos necessários, as situações de conflitos de interesses antes e depois de deixar os cargos ou funções e ainda minutas de declarações para preenchimento".