Medida para os táxis: até dezembro de 2022, os veículos ligeiros de passageiros, a partir do oitavo ano e seguintes contados da data da primeira matrícula, licenciados para o exercício da atividade de táxi, passem a apresentar-se anualmente à inspeção periódica
"Esta tolerância permite que, nesta época estival, a população acompanhe com segurança a festa popular que é o Rali".
O conselho do Governo Regional decidiu hoje manter as medidas de controlo sanitário ao abrigo da situação de calamidade devido à COVID-19 e prorrogar a Situação de Calamidade até 31 de agosto de 2021, inclusive.
Foi decidido, ainda, dar tolerância de ponto na sexta-feira, dia 6 de agosto, nos Serviços, Institutos e Empresas sob tutela do Governo Regional, sem prejuízo de ficarem assegurados os serviços indispensáveis.
"Esta tolerância permite que, nesta época estival, a população acompanhe com segurança a festa popular que é o Rali Vinho Madeira, contribuindo, também, desta forma, para a dinamização da economia local.
Os serviços da Administração Pública regional autónoma que, pela sua natureza, sejam de funcionamento ininterrupto, assim como aqueles que, por razões de interesse público, tenham de laborar no dia em causa, deverão criar as condições necessárias para que os seus trabalhadores possam gozar a tolerância agora concedida, em momento posterior, obtida a concordância dos respetivos superiores hierárquicos", esclarece o Executivo.
O Conselho de Governo aprovou dois votos de pesar pelo falecimento do Professor Virgílio Pereira, antigo presidente da Câmara do Funchal e deputado europeu, bem como pelo falecimento do presidente da Empresa de Eletricidade, Rui Rebelo.
Nesta reunião, foi decidido autorizar "um reforço do apoio financeiro às companhias de transportes públicos rodoviários da Região, com mais de 5,5 milhões de euros para as empresas deste sector fazerem face às perdas de faturação registadas este ano.
Devido às medidas preventivas COVID-19, implementadas desde que começou a pandemia, de que é exemplo o confinamento obrigatório, o qual restringiu a deslocação de pessoas, as companhias chegaram a registar perdas médias na ordem dos 90%.
Foi deliberado, ainda, autorizar, temporária e excecionalmente, até dezembro de 2022, que os veículos ligeiros de passageiros, a partir do oitavo ano e seguintes contados da data da primeira matrícula, licenciados para o exercício da atividade de táxi, passem a apresentar-se anualmente à inspeção periódica durante o mês correspondente ao da matrícula.
O Governo Regional reconhece as dificuldades que o setor do táxi atravessa devido a pandemia, pelo que esta é mais uma medida, entre outras que já estão implementadas, que visa proteger os postos de trabalho e apoiar centenas de profissionais e a subsistência das suas famílias, num setor fundamental para a economia e a boa imagem da Região.
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