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  • Henrique Correia

Madeira não pode baixar o IVA sem alterações à Lei de Finanças Regionais


Pedro Calado diz que a Região já fez reduções no IRS e no IRC para níveis históricos e não pode, neste momento, baixar IVA com os consequentes reflexos no Orçamento Regional.




O vice presidente do Governo Regional disse hoje, no âmbito da reunião da Comissão Eventual para o "Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político”, que a Região só pode baixar o IVA depois de revisto o artigo da Lei de Finanças Regionais, que define um valor base para as transferências, inadequado às especificidades atuais da Região. Só essa revisão daria à Madeira mais 27 milhões de euros.

Pedro Calado diz que a Região já fez reduções no IRS IRC para níveis históricos e não pode, neste momento, baixar IVA com os consequentes reflexos no Orçamento Regional.

Nesta comissão, Sérgio Gonçalves, do PS-M, defendeu a necessidade de encontrar soluções e não culpados, ao mesmo tempo que Jaime Filipe Ramos, líder parlamentar, lamentou que haja maior disponibilidade política pelos jornais do que no Parlamento acusando o PS de falta de vontade política, dando o exemplo de Espanha e Itália, onde há união dos partidos em torno dos interesses das Regiões.




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