Há muita situação por esclarecer neste processo, muita aselhice pública, muita hipocrisia junta, muita politiquice a tomar conta da política como devia ser feita.
A Região Autónoma dos Açores tem o voto em mobilidade desde 2020, a Madeira andou isolada nessa matéria e há muitos anos que temos estudantes universitários em estabelecimentos de Ensino Superior no continente, não é de agora, a maior parte não vem votar, alguns vêm e suportam as despesas adicionais com as viagens, mas sempre foi uma situação incompreensível, tanto mais que a Madeira era a excepção, em eleições legislativas regionais, e destacava-se assim pela negativa.
Mas tem mais: em diversos momentos da vida parlamentar madeirense, como aliás é recorrente com o trajeto de muitos diplomas, foram apresentadas propostas no sentido da mobilidade e do voto antecipado, há que referi-lo, com a Iniciativa Liberal, mais recentemente a assumir uma defesa pública fazendo disso uma "bandeira" ainda antes das eleições de maio. A Assembleia "assobiou" para o lado ou simplesmente foi adiando, mesmo que, com maior incidência há relativamente pouco tempo, o próprio presidente do Parlamento tivesse demonstrado a intenção de defender o que tinha sido recusado/adiado, não por ser mau mas pela proveniência, este 'pináculo da criação política" que é chumbar ou aprovar conforme a origem e não de acordo com a necessidade das pessoas.
Em junho de 2023, o PCP apresentava, e via ser dado um "chumbo' pela maioria PSD/CDS-PP, a proposta de alteração pontual da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional. Um momento recordado pelo deputado único da Iniciativa Liberal, Nuno Morna, que lembrava uma luta desde Janeiro desse ano (2023) e dizia que "o PSD e o CDS madeira trataram os madeirenses como de menos. Aqui chegados, e depois do PSD e do CDS terem chumbado a proposta, os madeirenses vão ser tratados como portugueses de segunda, pois serão os únicos a não poder votar utilizando este modelo nas suas próprias e importantes eleições".
Foi assim, com esta morosidade, pelo meio muita displicência política, que a Região foi prolongando esta "urgência", outrora não tão urgente, de implementar o voto antecipado e em mobilidade, hoje por hoje uma realidade imprescindível na vida democrática do eleitorado. Não faz sentido não entrar em vigor para as Regionais de 23 de março, por uma diferença de um dia nas datas constitucionais, como nunca fez sentido que a medida só agora avançasse no nosso processo eleitoral. E face ao parecer de constitucionalistas, bem como da Comissão Nacional de Eleições, uma eventual rectificação permitiria impugnar as eleições, como refere o PS ao recusar esse "arranjo", ficando assim, segundo o PSD, como o partido que impede a entrada em vigor da lei a tempo das eleições.
Como refere um artigo do Diário de Notícias de Lisboa, citando "fontes" do PSD e do PS, desde a proposta de mudança da IL, a 26 de junho, até a entrada das últimas propostas passaram quatro meses e a proposta consensual só deu entrada a 22 de novembro com votação à pressa cinco dias depois". Além disso, o mesmo artigo, com base nessas "fontes", recorda com alguma pertinência: queriam eleições a 9 de março e pedem explicações a Marcelo? Falam de justiça eleitoral?"
De facto, há muita situação por esclarecer neste processo, muita aselhice pública, muita hipocrisia junta, muita politiquice a tomar conta da política como devia ser feita. Tudo porque a verdade e a ética foram remetidas para um plano secundário para fazer sobreviver a falta de liderança e de sentido de Estado.
E depois, claro, têm razão. O povo é soberano e faz as escolhas. Escolheu isto...
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