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  • Henrique Correia

MAI autoriza 81 câmaras de vigilância no Funchal entre o Jardim Municipal e o Mercado


A autorização para o funcionamento deste sistema de videovigilância é válida por um período de dois anos a contar da data da sua ativação.



O chefe da área operacional do Comando Regional da Madeira da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados.


"O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, autorizou a instalação e utilização de um sistema de videovigilância na cidade do Funchal, composto por 81 câmaras, para segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes em locais com risco da sua ocorrência". Esta decisão está publicada pelo MAI, adiantando que "o sistema de videovigilância abrange os arruamentos entre o jardim municipal e o mercado dos Lavradores, assim como a zona marginal da baixa da cidade". Segundo a informação "o uso das câmaras de videovigilância segue as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados no parecer emitido em julho de 2021, entre as quais: - O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis; - O chefe da área operacional do Comando Regional da Madeira da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados - O sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana; - É permitida a captação e gravação de som sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens; - Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade a legislação em vigor; - Os mecanismos de informação ao público sobre a existência do sistema devem ser complementados com informação no sítio da Internet da PSP; - Deve ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas; - Não é permitida a utilização de câmaras ocultas. - A autorização para o funcionamento deste sistema de videovigilância é válida por um período de dois anos a contar da data da sua ativação.


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