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  • henriquecorreia196

Marcelo devolve diploma sobre alterações ao Plano de Apoio à Economia Local


Presidente da República não promulga alegando que o diploma já chegou depois da marcação das eleições autárquicas.




O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, o decreto sobre a "Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)”. O motivo da devolução prende-se com o facto de ter sido submetido depois de convocadas as eleições e iniciado o prazo de apresentação de candidaturas. Marcelo pede que o Parlamento se pronuncie depois da realização do ato eleitoral, ou seja daqui a um mês e dois dias.

Na carta a Ferro Rodrigues, o presudente da AR, Marcelo diz que se afigura "de meridiano bom senso não suscitar, com ele, interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas, assim salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso".

O Chefe de Estado lembra que "do diploma decorre, em termos de facto, a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, relativas ao PAEL".




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