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  • Henrique Correia

Marcelo vai decretar "estado de emergência" entre 9 e 23 de novembro para todo o País


O decreto permite possibilidade de o Governo impor restrições à circulação em certos locais em períodos determinados, em particular nos municípios de maior risco; a utilização, se necessário e preferencialmente por acordo, de meios de saúde dos setores privado



O Presidente da República anunciou hoje, na sua página oficial, que enviou hoje para a Assembleia da República o projeto que decreta o estado de emergência, por 15 dias, entre 9 e 23 de novembro. A Assembleia discute e vota amanhã, sexta-feira. Depois disso, haverá o decreto presidencial. Hoje, o País registou mais 46 mortos por Covid-19 e mais 4410 novos infetados, uma tendência de subida, como já estava previsto.

A declaração do Estado de Emergência abrange todo o território nacional, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4.º. Que diz especificamente: "Fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado o exercício dos seguintes direitos: a) Direitos à liberdade e de deslocação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, a interdição das deslocações que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém".

Marcelo refere, no site da Presidência, que "depois de ouvido o Governo, que o tinha proposto e se pronunciou ao fim da manhã em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando o estado de emergência por 15 dias, de 9 a 23 de novembro, permitindo ao Governo tomar certas medidas de combate à pandemia Covid-19, nomeadamente: a possibilidade de o Governo impor restrições à circulação em certos locais em períodos determinados, em particular nos municípios de maior risco; a utilização, se necessário e preferencialmente por acordo, de meios de saúde dos setores privado, social e cooperativo, com a devida compensação; a mobilização de trabalhadores, bem como das Forças Armadas e de Segurança, para o reforço das autoridades de saúde nos inquéritos epidemiológicos e de rastreio; e a possibilidade de medição de temperatura corporal, por meios não invasivos, e de imposição de testes no acesso a certos serviços e equipamentos.

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