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  • Foto do escritorHenrique Correia

Miguel Gouveia diz que a Confiança não vai silenciar as ilegalidades



Vereador e ex-presidente da Câmara do Funchal responde Pedro Calado.




“Se o que o PSD entende que ‘coragem política’ é a manipulação dos contratos públicos e a defesa dos interesses privados em detrimento do interesse público, encontrará na Confiança um acérrimo opositor a essa loucura autocrática”, refere o ex-presidente Miguel Silva Gouveia, alertando que “ao contrário do que pensa o actual edil, a sua vontade ainda não é lei.”

Esta posição de Miguel Gouveia surge na sequência de declarações de Calado referindo que "não posso votar contra um projecto que vai beneficiar a população só porque tenho receio que o Tribunal de Contas  possa questionar determinadas situações. Se questionarem, estamos cá para justificar, é essa a nossa função".

O agora vereador da Confiança explica que "ao contrário da alegada “falta de coragem política” em silenciar as ilegalidades, a Confiança demonstra a coragem de se manter irredutivelmente ao lado do Funchal e dos funchalenses".

Miguel Gouveia enumera as razões para os chumbos: "A justificar os sentidos de voto nas propostas de trabalhos a mais na empreitada de “Promoção da Eficiência Energética nas Habitações Sociais”, os vereadores da Confiança apresentam lacunas legais, nomeadamente: (1) Não constar na proposta de deliberação o pedido formal por parte do empreiteiro de quaisquer trabalhos complementares; (2) Não existir a justificação para que estes erros não serem passíveis de ser detectados em fase de “esclarecimento” dos interessados, nos termos do artigo 50.º do CCP; (3) Não estar fundamentada a assunção integral dos trabalhos complementares pelo Dono de Obra (CMF) quando, pelo n.º4 do artigo 378.º do CCP, se prevê que os mesmos sejam repartidos com o adjudicatário; (4) Não existir a justificação, prevista no n.º2 do artigo 370.º do CCP, para instruir a realização destes trabalhos ao empreiteiro e (5) o facto da presente proposta de contrato adicional já haver sido previamente autorizada, sendo apenas solicitada aos vereadores da Confiança a ratificação da decisão unilateral por parte do executivo municipal.

No que diz respeito à reclamação da empresa que actualmente presta os serviços de Segurança e Vigilância ao Município do Funchal, e que coloca em causa a legalidade do procedimento concursal, entendendo que a CMF praticou um “acto viciado por incompetência absoluta”, e sendo esta uma despesa que ascende a 1,5 milhões de euros para prestar serviços que poderiam ser desempenhados pela Polícia Municipal do Funchal, proposta pela Confiança e recusada pela maioria PSD/CDS, os vereadores da Confiança vêem-se forçados a votar contra esta proposta.



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