A lei não obriga a que o processo tivesse lugar em Lisboa.
O Ministério Público requereu e os juízes de instrução criminal decidiram levar para Lisboa o processo relacionado com as suspeitas de corrupção envolvendo o presidente do Governo Regional e o Presidente da Câmara Municipal do Funchal detido juntamente com os empresários Avelino Farinha e Caldeira Costa, este responsável pelo grupo AFA em Braga.
Efetivamente, a lei não obriga a que o processo tivesse lugar em Lisboa e poderia muito bem ser desenvolvido na Madeira, mas a existência de buscas no restante espaço nacional abriu a porta para que o Ministério Público deitasse mão de um "artifício" jurídico e solicitasse que o processo fosse "avocado" para o Tribunal Central de Investigação Criminal, decisão que viria a ser assumida pelos juízes que acompanharam a megaoperação que hoje decorreu na Madeira envolvendo buscas na Câmara do Funchal, na Quinta Vigia e na casa de Albuquerque, bem como nas instalações do grupo AFA, resultando nas três detenções e na apreensão de vários documentos.
Sendo assim, os detidos vão deslocar-se para Lisboa e é ali mesmo, no Campus de Justiça, que serão ouvidos por um juíz, o que por lei deve acontecer no espaço de 48 horas, ou seja na próxima sexta-feira, após o que se ficará a saber a decisão relativamente às medidas de coação. Que podem ser várias, desde o termo de identidade e residência; caução; obrigação de apresentação periódica; suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos; proibição de permanência, de ausência e contactos; obrigação de permanência na habitação e prisão preventiva.
Comentários