Sejamos claros, salvaguardando-se as devidas excepções: não há transparência na maior parte das nomeações para as empresas públicas. Nem a competência é o principal critério.
A TAP sempre a permitir "altos voos" aos administradores.
Pedro Nuno Santos, ministro que tem a tutela da TAP, e Fernando Medina, ministro das Finanças, assinaram um despacho conjunto pedindo explicações sobre o enquadramento jurídico da indemnização de 500 mil euros paga à então membro do conselho de administração, hoje secretária de Estado do Tesouro, que renunciou ao cargo e meses depois era nomeada presidente da NAV, outra empresa pública. Se não fosse um assunto sério, poderia muito bem ser uma brincadeira para esbater as críticas que resultaram dessa operação originada pela mesma empresa que precisou de injeção de dinheiros públicos e ia comprar ou alugar carros novos.
Claro que esta situação coloca o Governo da República com um historial alargado de casos, muitos em muito pouco tempo, o que não deixa de suscitar algumas interrogações sobre a equipa de confiança direta de António Costa, aquela entourage que gere a clientela política, nas formações do Governo e nas estratégias do partido. O que anda essa equipa a fazer que não consegue prevenir nada, que permite estas pontas soltas que têm como consequência a vulnerabilidade da governação. São casos a mais para um mesmo governo, é uma atrás da outra, com a agravante, neste caso, de ser preciso um despacho para averiguar quando há uma tutela direta que já deveria teemr apurado o que se passou, analisado o assunto e resolvido as consequências. Só falta agora formar uma comissão para estudar um contrato, as cláusulas e os compromissos entre a da entidade contratante e a contratada. Isto precisa, claramente, de ser posto na ordem.
À parte a crítica cega dos partidos, que como se sabe têm telhados de vidro e passam a vida a atirar pedras, temos aqui uma situação que seria inconcebível com qualquer partido.
E sê-lo-ia mesmo que legalmente estivesse tudo em ordem, o que seria grave na mesma porque significaria que o contrato foi propositadamente lesivo relativamente à boa gestão de dinheiros públicos ao conceder uma indemnização de meio milhão quando estamos num enquadramento de renúncia, a avaliar pelas notícias vindas a público. E o Governo, que tem a tutela e explicou aos portugueses as dificuldades da TAP e as razões que levaram a injetar recursos públicos, deveria já ter atuado mesmo sabendo que estamos em tempo de Natal. É preciso explicar bem estes contornos para não deixar dúvidas sobre a transparência do processo. Doa a quem doer, mesmo se for para ir contra a clientela. Só assim há governantes e políticas com credibilidade.
Mas vendo bem, esqueçam a ideia de credibilidade. Não pode haver num contexto em que o fio clientela é o condutor das decisões e das medidas. E sejamos claros, salvaguardando-se as devidas excepções: não há transparência na maior parte das nomeações para as empresas públicas. Continua a haver muito confusão entre cargo de confiança e cargo de militância. É um mal, generalizado, das empresas públicas, fazendo rodar a tal clientela por empresas diferentes, onde mais do que una gestão equilibrada, é preciso uma confiança política que nem sempre se compagina com a competência.
A base de recrutamento de gestores para as empresas públicas, no continentes, nos Açores ou na Madeira, tem uma matriz partidária, não há volta a dar. São os "boys" do sistema ou os militantes frequentes na administração pública, também ela partidarizada, que acabam por estar na linha da frente das escolhas. Tanto estão na TAP como na Carris, no Hospital ou nos portos ou ainda nas sociedades de desenvolvimento. Depois, é uma questão de cuidar bem das questões burocráticas e ter a inteligência de evitar as pontas soltas. Tornar legal o que é uma "bomba" do ponto de vista da imoralidade. É legal, o povo "come" tudo. Metade da população não liga, a outra metade divide-se entre a massa crítica e a clientela. Como se vê, fica pouco para dar volume à crítica. Resta o que resta do jornalismo de investigação. Pelo menos aqueles onde o Governo não é dono, nem direta nem indiretamente.
Comments