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  • Henrique Correia

Natura Hotel tem um ano para conseguir aprovação na CMF se quiser a utilidade turística


"Há que estabelecer um prazo para o

requerente obter a aprovação do respetivo projeto, sob pena da utilidade turística prévia concedida ser revogada"



O despacho foi assinado pelo secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus


O Governo Regional tomou uma posição relativamente à concessão de utilidade turística prévia a uma unidade hoteleira cujo projeto de construção ainda não teve aprovação por parte da Câmara do Funchal. Os prazos esgotaram e não há licença, pelo que o Governo decidiu dar um ano ao grupo investidor, tendo em vista ganhar tempo para resolver as situações pendentes. O Executivo lembra que por despacho de 29 de dezembro de 2017, foi atribuída a utilidade turística prévia ao denominado Natura Boutique Hotel, com a categoria em projeto de 4 estrelas, a instalar ao Caminho dos Pretos 157, freguesia de Santa Maria Maior, no Funchal, requerida pela sociedade Quinta da Choupana Investimentos", adiantando que "a validade da Utilidade Turística Prévia foi fixada em trinta e seis meses, a contar da data da publicação, a 29 de dezembro de 2017, caducando a 29 de dezembro de 2020", pelo que esse prazo foi ultrapassado. Desta forma, "considerando que a aprovação do projeto para a construção do empreendimento é condição essencial para que o mesmo se concretize e por conseguinte, se inicie a contagem do prazo de da validade da utilidade turística, conforme decorre do respetivo artigo e considerando que ao não ocorrer tal aprovação até à data de caducidade do prazo inicialmente concedido, não se pode iniciar a contagem do prazo de validade da Utilidade turística prévia concedida ao requerente", o Governo avança com uma solução, agora plasmada em despacho. Além disso, o Executivo Regional deixa claro que "esta situação de pendencia de aprovação do projeto não se pode nem deve manter indefinidamente, há que estabelecer um prazo para o requerente obter a aprovação do respetivo projeto, sob pena da utilidade turística prévia concedida ser revogada. Como tal, é concedido o prazo de um ano, a contar da publicação do presente despacho, para que o requerente obtenha a aprovação do respetivo projeto junto da Camara Municipal do Funchal, sob pena da Utilidade Turística Prévia concedida. "A ocorrer essa aprovação, deve a mesma ser comprovado por documento idóneo e no prazo máximo de 1 mês, junto da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, iniciando-se nessa data, a contagem do prazo de três anos inicialmente atribuído. Mais se determina que a utilidade turística atribuída a título, a 29 de dezembro de 2017, poderá ser revogada conforme prevê a lei, nos seguintes casos: a) Se o empreendimento for realizado em termos diferentes do projeto que serviu de base à atribuição; b) Se não comunicar a aprovação do projeto do empreendimento; c) Se no prazo de validade fixado, ou no da sua prorrogação, o empreendimento não for aberto ao público; d) Se não for requerida a sua confirmação no prazo legalmente estabelecido.


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