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  • Henrique Correia

"Nova" situação de calamidade entra em vigor a 1 de setembro


Resolução do Governo, publicada ontem, aponta encerramento dos bares e restaurantes à 1 da manhã e recolher às 2, mas não refere entrada em vigor hoje, como foi anunciado ontem em plenário do Governo.





A resolução do Governo Regional - https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202021/ISerie-154-2021-08-26sup.pdf - que declara a renovação da situação de calamidade na Região e "define os âmbitos temporal, territorial e material da mesma com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2021", foi publicada ontem. Nela constam, além da manutenção dos testes no Aeroporto, a alteração sobre o encerramento dos bares e restaurantes até à 1 da manhã e o recolher obrigatório a partir das 2 da manhã.

Acontece que estas alterações especificas, como anunciou o plenário do Governo de ontem, entraram em vigor já hoje, 27 de agosto, embora a resolução não refira esta particularidade relativamente à medida em concreto, mas estando incluída na declaração de calamidade em vigor a partir de 1 de setembro. Até então, vigora a resolução anterior até 31 de agosto, que contempla o encerramento dos bares à meia noite e o recolher à uma da manhã.

Nesta renovação, fica estabelecido que os Restaurantes manter-se-ão em funcionamento sujeitos às obrigações já em vigor do ponto de vista das

regras sanitárias, distanciamento social e de controlo de acessos, podendo funcionar até à 1 hora, com os seguintes

condicionamentos:


a) Permissão da lotação até 2/3 da capacidade, no interior e exterior, sendo que:

i) Tratando-se de esplanada, caso a lotação definida se refira ao número de mesas, aquele número será permitido até 2/3;

ii) Se a lotação for respeitante à área de ocupação do espaço, a disposição das mesas deve obrigatoriamente garantir um distanciamento de pelo menos 2 metros entre as pessoas.

b) Lotação máxima de seis pessoas por mesa, tratando--se do interior do estabelecimento, e de dez pessoas por

mesa, se for no exterior do mesmo, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Os Bares e Similares, manter-se-ão em

funcionamento sujeitos às obrigações já em vigor do ponto de vista das regras sanitárias, distanciamento social e de

controlo de acessos, podendo funcionar até à 1 hora, com os seguintes condicionamentos:

a) Permissão da lotação até 2/3 da capacidade, no interior e exterior, sendo que:

i) Tratando-se de esplanada, caso a lotação definida se refira ao número de mesas, aquele número será permitido até 2/3;

ii) Se a lotação for respeitante à área de ocupação do espaço, a disposição das mesas deve obrigatoriamente garantir um distanciamento de pelo menos 2 metros entre as pessoas.

b) Proibição de consumo de comida ou bebida ao balcão ou de pé no estabelecimento, incluindo esplanadas;

c) Lotação máxima de seis pessoas por mesa, tratando-se do interior do estabelecimento, e de dez pessoas por

mesa, se for no exterior do mesmo, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Mantém-se em vigor a proibição de consumo de álcool na via pública, espaços ao ar livre de acesso ao público ou nas imediações de estabelecimentos comerciais, sendo igualmente proibida a permanência de clientes no interior dos restaurantes, bares e similares para além da sua hora de encerramento.

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