O "delito de opinião" é também desta Democracia...

É verdade que o anonimato tem permitido denúncias objetivas sobre situações que não chegam aos jornais por motivos óbvios. Mas nunca deve ser esse o caminho, o anonimato pode ser da fonte de acesso desses documentos, mas nunca de quem torna público.

O título pode induzir em erro na parte do "delito", é uma palavra forte quando acabamos de comemorar os 49 anos de abril de 74. Mas é por estratégia, não é para enganar ou camuflar realidades como alguns títulos que apontam para uma recuperação de listas de espera, por volta das centenas, quando o problema está nos milhares que estão, desesperando, à espera. Uma questão de ponto de vista, uma forma de explicar o copo meio vazio com o copo dez por cento cheio.

Claro que o "delito de opinião" não deve ser desta Democracia. Nem desta nem de outra. Mas é, também, desta Democracia, não é coisa do Estado Novo nem miragem do nosso passado. Pode até nem ser delito no sentido estrito da palavra, mas é de certeza condicionalismo de opinião, existem retaliações de "engenharia humana e processual", as pessoas são afastadas das suas funções, outras são contratadas por conveniências e conluios, além dos mecanismos e expedientes conforme as posições, as circunstâncias e os interesses, sendo que tempos houve em que uma opinião poderia originar uma pesquisa pela árvore genealógica e algum de 1830 ainda era capaz de sentir uma pancada no "osso".

Claro que nos meios pequenos é tudo hipervalorizado. E até há bem pouco tempo era fácil, juntava-se o receio de falar, que por vezes roçava o medo, ao facto de não haver onde falar. E isso mudou, entretanto, com o aparecimento das redes sociais, um novo mundo de comunicação que transformou a dialética da mensagem e veio "desregular" a estratégia de quem governa e que reage precisamente com um desejo inconfessável de regular, não no sentido de disciplinar enquanto espaço de respeito, mas para condicionar o que não pode ser controlado nem com apoios nem com contratos publicitários sem necessidade mas apenas porque sim, porque é preciso contribuir para a sobrevivência do que não se consegue vender em mercado livre.

Agora, podem controlar o que controlavam que não será nunca suficiente para impedir informação credível que também há neste meio digital que, intencionalmente, é classificado como sendo de "notícias falsas". Também é, mas é muito mais do que isso, cada vez mais do que isso. E distingue-se facilmente, embora seja dificil reconhecer, por parte das organizações de comunicação social, pagas por todo o lado, que seja possível, com poucos meios, uma outra leitura relativamente às exigências e ao escrutínio.

Também devo dizer, por ser verdade, em minha opinião, que o presidente da Câmara do Funchal tem alguma razão para criticar o anonimato. De facto, o anonimato, que resultou precisamente do medo, tem vindo a exercer uma prática nas ditas redes sociais, por vezes acolhendo situações pouco recomendáveis do ponto de vista do respeito pelas pessoas e da esfera de liberdade de opinião. Liberdade de expressão é permitir a expressão de opiniões, livres, mas dentro dos padrões de responsabilidade e de respeito, patamares que dispensam o insulto e a crítica gratuita. O anonimato tem, por isso, uma reserva muito grande em termos de credibilidade. Por facilitar as linhas vermelhas e ultrapassar os limites da liberdade do autor face à liberdade do visado.

É verdade que o anonimato tem permitido denúncias objetivas sobre situações que não chegam aos jornais por motivos óbvios. Mas nunca deve ser esse o caminho, o anonimato pode ser da fonte de acesso desses documentos, mas nunca de quem torna público, por muito apetecível e popular seja o espaço. O anónimo vale o que vale. E não, não pode dizer o que quer se ultrapassar os limites.

Agora, o que não pode acontecer é que a pretexto de combate ao anonimato, haja uma tentativa de apagar alguns incómodos que as redes sociais provocam e que cada vez mais estão a dar cabo da estratégia de dar meios à dita comunicação social de referência para formatar a opinião pública num determinado sentido. Já não formatam nada tantos os canais alternativos no mercado global. Tudo se sabe, mesmo que as instituições estejam preparadas para fazer cair os "atropelos" em "saco roto".