O Estado de Direito está em perigo...

Se estes episódios servirem apenas para falar e deixar tudo na mesma, o que virá depois será sempre pior do que isto. E aos partidos, era bom que se deixassem de hipocrisias.

O Estado de Direito está em causa em Portugal. Está em perigo. Os acontecimentos ocorridos em alguns bairros da capital provam-no. Mas provam-no uma vez mais, não é um problema novo, é estrutural em algumas zonas habitacionais críticas de Lisboa, onde a autoridade já antes nem podia entrar sem hostilidade, onde os grupos organizados dominam negócios ilícitos e onde qualquer programa de prevenção ou de reinserção está votado à possibilidade de fracasso em função do que ali se vive e do volume de negócios em presença à custa da destruição de sonhos de jovens, que a pretexto de qualquer coisa são emcaminhados para o mundo do crime destruindo famílias e vidas sem que o Estado e a sociedade tivessem capacidade de atalhar a tempo de evitar males maiores. E, no entretanto, eles, os males maiores, estão aí.

A Segurança e a Democracia são duas das grandes conquistas dos povos. Portugal vive em Democracia, conquistada com o 25 de abril, tem uma diversidade de partidos, uns ditos de esquerda, outros ditos de direita, posicionalismos ideológicos que às vezes nem se nota mas há liberdade de expressão (aqui tem dias e tem horas que não é bem assim, mas...tem), tem um Presidente da República, uma Assembleia da República eleita, um Governo, as instituições constituídas e uma orgânica de segurança nacional, que defende o Estado de direito, os cidadãos na sua liberdade do dia a dia e sobre a qual devemos ter uma posição de grande responsabilidade e respeito para permitir que todos os portugueses, todos, possam viver na certeza que a segurança, sua e dos seus bens, está garantida à luz de um serviço público prestado com condições e com legislação adequada.

Ainda não estão totalmente esclarecidos os contornos que levaram à morte de um cidadão, por parte de um jovem agente da PSP, depois desse cidadão não ter respeitado a ordem de paragem e de ter destruído vários carros no seu percurso de fuga à polícia. Não está claro que tinha um punhal, como referiu a PSP numa primeira análise, está em investigação pela PJ, mas está claro por duas situações: aquele cidadão, como outro qualquer nas mesmas circunstâncias, desafiou a polícia, destruiu bens de outros e tinha que ser detido; o polícia atirou primeiro para o ar e depois para atingir, fazendo-o para uma zona do corpo que foi fatal. Não se sabe se houve precipitação policial, se o nível de ameaça foi ou não elevado e se esta morte poderia ter sido evitada com uma ação mais ponderada. Mas são apenas conjecturas que todos fazemos sem saber, ao certo, o que aconteceu na sua plenitude. O polícia está suspenso e se se provar que agui de forma negligente, pode ser preso alguns anos, numa moldura penal que varia entre 8 e 16 anos.

Tenho ouvido muitos comentários e acho que se extremaram posições. O clima de terror que se seguiu é inqualificável, põe em causa a segurança dos cidadãos e desafia o Estado de Direito, ultrapassa em muito a natural revolta de familiares, amigos e vizinhos, relativamente a um eventual excesso policial, ainda por apurar verdadeiramente. Mas destruir bens de outros cidadãos, deitar fogo a um autocarro com o motorista dentro, e tentar incendiar um posto de combustível, não tem outra classificação do que vandalismo puro, que deve ser devidamente investigado para punição dos responsáveis, da mesma forma que o polícia está a ser investigado para apuramento das responsabilidades.

Não concordo com as posições extremadas e sou pela defesa, custe o que custar, do Estado de Direito e da segurança dos cidadãos. O politicamente correto não interessa, aqui, para nada, vale zero. Nem o CHEGA pode dizer que isto andava melhor se a polícia atirasse a matar, nem o BE pode vir sempre com a história dos coitadinhos e dos oprimidos, que cometem crimes públicos, acusando a polícia de um racismo sistémico, o que não invalida a existência de pessoas e atitudes discriminatórias, seja de que ordem for.

Enquanto cidadão português, defendo uma autoridade do Estado, instituições policiais crediveis e respeitadas, e cidadãos cumpridores, com direitos e deveres, bem como um Estado protector e solidário para desempenhar um papel de apoio a cidadãos desfavorecidos, mas um Estado implacável com comportamentos que ponham em causa a liberdade de circulação das pessoas, seja onde for, uma firmeza aplicada contra a violência gratuita, o vandalismo e a criminalidade em geral.

Se estes episódios servirem apenas para falar e deixar tudo na mesma, o que virá depois será sempre pior do que isto. E aos partidos, era bom que se deixassem de hipocrisias. Este é um problema grave do nosso País. É preciso unir, não dividir...