Ordenado mínimo de 785 euros já está publicado

O Governo recorda a efetiva valorização da retribuição mínima mensal garantida, como

instrumento de promoção da justiça social

Já está publicado o decreto legislativo regional que estabelece o ordenado mínimo na Região em 785 euros com efeitos a 1 de janeiro.

O Governo recorda a efetiva valorização da retribuição mínima mensal garantida, como

instrumento de promoção da justiça social, bem como da sustentabilidade do crescimento económico, constituindo aquele um importante referencial na competitividade das empresas, mas também, e, sobretudo, um fator de qualificação das relações laborais e da dignificação do próprio trabalho".

Neste sentido, ponderadas as condições e tendo presente os objetivos de valorização da retribuição mínima garantida e

ouvidos todos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, em reunião de 20 de dezembro de 2022, o Governo Regional propôs o aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida para € 785, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Considera, assim, o Governo Regional, com esta medida, estar "a cumprir os desígnios do seu Programa de Governo, que visa o aumento dos rendimentos disponíveis das famílias e consequente dinamização da economia regional e do emprego, mais ainda, sabendo-se da atual conjuntura e de todos os constrangimentos existentes, consequência da forte pressão social e

económica que atravessamos, ainda sem conhecimento da sua real dimensão no futuro.