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  • Henrique Correia

Ordenado mínimo na Madeira passa a 723 euros


Com retroatividade a 1 de janeiro de 2022.



O Conselho de Governo aprovou hoje a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em 723,00 €, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2022, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Na reunião de hoje, o Executivo deliberou isentar, durante o ano de 2022, e em face de prescrição agronómica da Direção de Serviços de Desenvolvimento Agronómico da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, os agricultores da ilha do Porto Santo do pagamento das tarifas relativas ao fornecimento de fruteiras processadas e multiplicadas no laboratório de micropropagação e ou em viveiros, sob a tutela ou à responsabilidade da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Entre outras deliberações do Plenário de hoje, o Governo aprovou a alteração do Regulamento que disciplina a concessão de apoio financeiro extraordinário aos produtores de anona para a aquisição de equipamento de pulverização adequado à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos já aprovados para o combate da cochonilha algodão (Nipaecoccus nipae), e à nutrição foliar, que visa contribuir para o aumento da produtividade e qualidade da produção refletindo-se em maiores rendimentos para o agricultor.

Foi ainda autorizada a renovação do contrato de direito de utilização de pavilhão, entre a Madeira Parques Empresariais e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, localizado no Parque Empresarial da Madeira, para armazenamento de material hospitalar.


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