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PAN pediu "taxa turística regional" no acordo com o PSD; sem especificidades

Foto do escritor: Henrique CorreiaHenrique Correia



Mónica Freitas: "Para nós é indiferente ser o Governo ou as autarquias, o que nos interessa é o produto final e é uma medida que foi implementada em todo o território regional, por influência do PAN".


Mónica Freitas pede que os madeirenses e portossantenses não ficassem prejudicados/as e por isso fossem isentos deste pagamento. Mas isso não está no acordo e o PAN não pode controlar.


A deputada única do partido que suporta a viabilização governativa regional no Parlamento, o PAN, veio hoje a público esclarecer o que há dias foi alvo de manchete do JM referindo que "cedência do PAN facilita recuo do Governo" naquela que seria uma dupla penalização se fosse aplicada uma taxa turística municipal, como ficou acordado no âmbito da AMRAM, e simultaneamente, uma taxa regional com receita estimada de 10 milhões, verba já inscrita no Orçamento Regional, precisamente para satisfazer o acordo estabelecido entre PAN e PSD para o entendimento de incidência parlamentar.

Na verdade, não há aqui qualquer cedência do PAN, mas sim uma pressão do Governo em fazer constar a taxa no Orçamento Regional tendo em vista evitar a taxa municipal que apenas era aplicada em Santa Cruz, receita de Santa Cruz, uma "pedra no sapato" para o Governo. E o PAN foi tão "simplista" no acordo, onde apenas consta "taxa regional" como uma das exigências, sem fazer referência a contornos relativamente aplicação, que não contempla nem a forma, nem eventuais isenções, nem tão pouco a que se destinam as receitas. A taxa será municipal, logo é aplicada em toda a Região de igual modo, e pronto o PAN está satisfeito.

Mas o que o PAN vem agora defender, no Facebook, é mais do que a taxa, mas sem poder efetivo de pressão sobre o Governo, uma vez que as especificidades da aplicação caberá aos municípios. Pode vir dizer o que quiser, o que pediu está concretizado: a taxa turística regional será aplicada.

Mónica Freitas escreve que "o PAN reuniu com o Presidente da AMRAM (Associação de Municípios da Madeira), no sentido de perceber quais as necessidades e preocupações dos Municípios quanto a ser aplicada uma taxa regional e não municipal;

- Alguns Municípios não quiserem prescindir da sua taxa em prol de uma que trouxesse benefícios a toda a Região, de forma mais equitativa, o que limitou a criação de uma taxa regional.

- Não somos a favor da duplicação de taxas, por isso, para nós isso não era solução.


Face às conversações para o PAN era imprescindível que:


1- Os madeirenses e portossantenses não ficassem prejudicados/as e por isso fossem isentos deste pagamento.

2- Que a receita arrecadada fosse consignada especificamente para fins de preservação ambiental e desenvolvimento de pontos turísticos e de lazer.

3- Que o valor e regulamento fosse igual para todos os Municípios, para que não hajam discrepâncias.


Para nós é indiferente ser o Governo ou as autarquias, o que nos interessa é o produto final e é uma medida que foi implementada em todo o território regional, por influência do PAN.

É uma medida PAN que será cumprida e que se todos os Municípios se comprometerem seriamente com a mesma, aplicando-a nos fins a que se destina, toda a Região sairá beneficiada.

Considero ainda que sendo aplicada desta forma, são os Municípios responsáveis, atendendo que terão as verbas, a garantir a manutenção dos percursos pedestres, a reabilitar os miradouros, a apostar na preservação das espécies e na limpeza das zonas verdes.

Parte da aplicação desta verba deveria incidir na criação de parques ecológicos, numa união de esforços, para combate às infestantes, preservação das zonas verdes, melhor gestão dos espaços de modo a prevenir incêndios.

É necessário esta cooperação entre Governo e Câmaras para que se vejam os resultados da aplicação desta taxa.

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