Suspensão é válida pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais um.
Está já publicada uma resolução do Governo que ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz (PDMSC), na zona da Cancela, sítio da Quinta, freguesia do Caniço, um expediente utilizado "quando se verifiquem circunstâncias excecionais resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento económico e social local ou de situações de fragilidade ambiental incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas no plano".
A suspensão é válida pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais um, a contar do dia seguinte ao da publicação da presente Resolução, ou até à entrada em vigor de plano municipal de ordenamento do território novo, revisto ou alterado que inclua a área referida na planta.
A Assembleia Municipal de Santa Cruz, na reunião extraordinária realizada no dia 5 de abril de 2024, aprovou por maioria a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz (PDMSC), na zona da Cancela, e a adoção de medidas preventivas, tendo por base alguns fundamentos pretendem justificar esta mesma suspensão.
Refere a fundamentação que "as instalações existentes na área localizada na zona da Cancela, ao sítio da Quinta, freguesia do Caniço, assumem importante reconhecimento como um polo de desenvolvimento socioeconómico do município, com um grande efeito estruturante e dinamizador para a economia empresarial ao nível das várias atividades económicas, quer sejam indústria, armazém, comércio e serviços, sendo que para potenciar este desenvolvimento económico, fomentando políticas de maior atratividade é necessário prever e criar condições para a compatibilização de usos, que estrategicamente se complementam com os espaços industriais inseridos em solo urbano devidamente infraestruturado e capaz de responder às necessidades atuais".
Para o desenvolvimento empresarial é necessário prever um aumento da mancha classificada na planta de ordenamento, na zona da Cancela, como espaços industriais, propondo a compatibilização dos usos e das atividades pretendidas, ajustando as normas aplicáveis à edificabilidade, em consonância com a realidade urbana existente.
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