Razões de "simplificação administrativa não aconselham a submissão a Conselho do Governo de todas as decisões".
O Governo Regional decidiu delegar no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, com poderes de subdelegação, a competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços em contratos de empreitada de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, cuja execução seja da responsabilidade da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Com esta decisão, o Executivo de Albuquerque aponta que razões de "simplificação administrativa não aconselham a submissão a Conselho do Governo de todas as decisões em que este seja competente para intervir no âmbito da matéria de
procedimentos de contratação pública, atribuídaa diversas entidades.
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