Pedro Fino com poder para autorizar revisões de preços em obras e bens móveis

Razões de "simplificação administrativa não aconselham a submissão a Conselho do Governo de todas as decisões".

O Governo Regional decidiu delegar no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, com poderes de subdelegação, a competência para autorizar as despesas públicas provenientes de revisões de preços em contratos de empreitada de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços, cuja execução seja da responsabilidade da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.

Com esta decisão, o Executivo de Albuquerque aponta que razões de "simplificação administrativa não aconselham a submissão a Conselho do Governo de todas as decisões em que este seja competente para intervir no âmbito da matéria de

procedimentos de contratação pública, atribuídaa diversas entidades.