Plano de Urbanização da frente mar em consulta pública; Câmara do Porto Santo concorda com o parecer técnico emitido pela Secretaria Regional de Ambiente e por isso não qualifica plano para Avaliação.
Está publicada em Jornal da Região a abertura do período de discussão pública sobre renovação do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização da Frente Mar-Sul da Ilha do Porto Santo, entre o Sítio do Ribeiro Cochino e o Sítio do Penedo do Sono, com base nos termos de referência e fundamentação constantes da deliberação de 19 de novembro de 2021, fixando um prazo de 12 meses e com base na proposta de
aditamento ao contrato de planeamento, que tem por objeto o Plano referido.
A Câmara do Porto Santo deliberou não qualificar a elaboração do Plano de Urbanização para ser sujeita a Avaliação Ambiental, "concordando com o parecer técnico emitido pela Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas, cuja fundamentação pode ser consultada".
Assim, pelo período de 15 dias úteis, será possível a participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os termos de referência, a minuta da proposta de contrato e restante documentação, na página da Câmara Municipal do Porto Santo (www.cm-portosanto.pt), ou diretamente com Verónica Mendonça do Gabinete
de Obras Particulares, no seguinte horário: das 9:00h até 12:30h e das 14:00h até as 16:30H.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverá ser feita por escrito, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, e enviada por correio registado, entregue na secção de entradas do expediente geral, ou através do e-mail:
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