Porto Santo muda PDM para ter "território de excelência"; proteção costeira avança

Há um prazo de 18 meses para executar a referida revisão, e o período de 15 dias úteis para a participação pública. O tempo conta a partir do 5.º dia após a data de publicação (13 de setembro).

Não se sabe muito bem o que significará, na prática, "afirmar o Porto Santo como território de excelência, multifacetado", mas é isso que consta do aviso publicado no Joram relativamente à "abertura do procedimento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal".

Os objetivos de Nuno Batista visam "promover um modelo de ordenamento assente nos princípios da sustentabilidade e do reforço da resiliência, assegurando

mecanismos de redução dos níveis de exposição de pessoas e bens aos riscos naturais, num quadro de alterações climáticas".

A alteração pretende "pomover o controle de fenómenos de fragmentação urbana e a densificação dos aglomerados populacionais, adotando medidas que contribuam para o ordenamento, qualificação e a reabilitação da rede urbana, valorizando a multifuncionalidade do tecido urbano através da distribuição territorial dos novos empreendimentos turísticos em articulação com as funções habi￾tacionais e os serviços existentes".

O Porto Santo, como consta do documento, pretende "tornar o PDM um instrumento de gestão operacional e eficaz do território, com base num regulamento adequado, clarificando as condicionantes e regras de ocupação espacial e os parâmetros urbanísticos para as diversas funções, com redução dos tempos de decisão".

Assim, há um prazo de 18 meses para executar a referida revisão, e o período de 15 dias úteis para a participação pública, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, com início a partir do 5.º dia após a data de publicação do presente aviso no JORAM-II SÉRIE, e divulgar através do sítio na internet, da plataforma regional de informação territorial e de um jornal diário regional.

Durante o período de participação pública, a formulação de sugestões, bem como apresentação de observações, deverão

ser feitas por escrito, até o termo do referido período, na Secção de Obras e Fiscalização, por correio ou por via eletrónica para

o seguinte correio eletrónico: geral@cm-portosanto.pt, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido no sítio

eletrónico da Câmara Municipal ou em suporte papel na Secção de Obras e Fiscalização da Câmara Municipal, dirigido ao

Presidente da Câmara Municipal do Porto Santo".

Reforço da proteção costeira

da ilha do Porto Santo

Entretanto, também hoje foi publicada a autorização para distribuir os encargos orçamentais referentes à “Empreitada de Reforço da proteção costeira da ilha do Porto Santo”, no valor de € 1.657.500,00.

Ano Económico de 2023.............................................. € 0,00

Ano Económico de 2024.......... € 1.657.500,00

A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.