Plano de Ação para as Migrações cria unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.

O Governo da República aprovou hoje um pacote de medidas para a imigração que passa, entre outras decisões, é o fim do princípio da manifestação de interesse que, segundo Luís Montenegro, é suscetível de facilitar e descontrolar a entrada de migrantes em Portugal. Apesar disso, o primeiro-ministro reconhece a necessidade de imigrantes no país e garante que as portas vão continuar abertas para estes - mas não escancaradas.
Luís Montenegro recusa qualquer relação destas medidas os níveis de criminalidade cometida por estrangeiros. Não há esse estigma, há crimes cometidos, uns por portugueses e outros por estrangeiros.
Montenegro diz que é importante avaliar a sobrelotação de casas para dar segurança às pessoas. "O sentimento de insegurança é também, ele próprio, potenciador de insegurança".
IMIGRAÇÃO REGULADA
Revisão das Regras de Entrada
Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse
Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares
Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
Resolução de Pendências e Situações Irregulares
Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes
Criar uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP
Restruturação das competências e organização interna da AIMA
Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho
Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA
Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU)
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