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  • Henrique Correia

Portugal tenta anular decisão de Bruxelas que retira ajudas à Zona Franca da Madeira



Esta situação surge num momento em que Portugal prepara a recuperação das ajudas às empresas da ZFM.



O jornal PÚBLICO revela, na sua edição de hoje, que o Governo português interpôs uma ação no Tribunal Geral da União Europeia, no sentido de anular o processo que obriga o Estado português a recuperar os benefícios fiscais que, na opinião da Comissão Europeia, foram ilegalmente concedidos às empresas licenciadas na Zona Franca, sendo entendimento da CE esses mesmos benefícios distorceram as regras das ajudas públicas e falsearam a concorrência do mercado interno.

Esta situação surge num momento em que Portugal prepara a recuperação das ajudas às empresas da Zona Franca da Madeira, tendo entregue, em abril, em Bruxelas, o plano de recuperação dos auxílios de Estado.

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