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  • Foto do escritorHenrique Correia

Privatização da ANA à pressa; Administração foi pública e depois privada



O Estado pagou 80 M€ à Região Autónoma da Madeira pela cessão, por 50 anos, da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário regional,




Confira o relatório na íntegra:



O relatório do Tribunal de Contas sobre a auditoria ao processo de privatização da ANA-Aeroportos de Portugal, a pedido da Assembleia da República, resultou numa autêntica "bomba" relativamente a indicadores sobre como não fazer uma privatização assim. O Governo de Passos Coelho está "debaixo de fogo". O preço da privatização (1.127,1M€) foi 71.4 milhões de euros inferior ao valor oferecido e aceite (1.198,5M€).

A auditoria conclui que "a privatização da ANA não cumpriu os seus objetivos. O encaixe financeiro não foi maximizado e não se verificou o reforço da posição competitiva, do crescimento e da eficiência da ANA, em benefício do sector da aviação civil portuguesa, da economia nacional e dos utilizadores e utentes das estruturas aeroportuárias geridas pela ANA.

O TC diz que o Estado "foi lento a aprovar o "regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacionais e a segurança de aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional", mas lesto a promover a execução do processo de privatização da ANA sem esse respaldo legislativo.

A urgência em concluir a privatização fez iniciar e aprovar o respetivo processo sem as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabolilidade, equidade, maximização do encaixe financeiro. Agravando os riscos destes desfasamentos, a avaliação intempestiva da ANA não supriu a su, que era legalmente exigível.

O Estado pagou 286 ME ao Município de Lisboa e pagou 80 M€ à Região Autónoma da Madeira pela cessão, por 50 anos, da utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público aeroportuário regional, bem como da posição contratual de concedente do inerente serviço público, verba que também interessa considerar para avaliar se o encaixe financeiro com a privatização foi maximizado".

Com as contrapartidas obtidas e sem evidência robusta de a proposta técnica ser a melhor, materializou-se o risco de sobreavaliação da oferta da VINCI.

A privatização da ANA comportou a concessão de um monopólio fechado, por 50 anos, num sector estratégico para a economia do país, com desperdício da oportunidade da concorrência ".

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