Comissão Nacional de Eleições diz que há indícios da prática de um crime de violação do dever de neutralidade e imparcialidade

Segundo revela hoje o Diário, a Comissão Nacional de Eleições enviou para o Ministério Público matéria relacionada com declarações do presidente do Governo Miguel Albuquerque e dos secretários regionais Pedro Fino e Teófilo Cunha, que na qualidade de governantes violaram os deveres de imparcialudade e neutralidade em período pré eleitoral. A decisão surge na sequência de uma queixa de Edgar Silva, da CDU.
A CNE pede a Albuquerque que se abstenha de declaração/promessas até às eleições regionais de 24 de setembro. Não deve "proferir declarações, assumir posições e praticar atos" que, direta ou indiretamente, favoreçam a coligação PSD/CDS, de que é cabeça-de-lista, colocando em causa o que está consagrado na lei eleitoral.
A notícia do Diário acrescenta que as declarações têm a ver com promessas de médicos de família e habitação, da via expresso Ponta do Sol/Canhas e do Centro de Maricultura, tudo posterior às eleições, o que configura uma "confusão das funções" de governantes e de apoiantes da coligação candidata, sendo no caso específico de Miguel Albuquerque candidato número um. Refere a CNE que a situação é suscetível de influenciar o eleitorado.
Os visados exerceram a defesa alegando não terem sido promessas mas sim meras informações e que não têm qualquer responsabilidade nos títulos dos jornais. O que não terá convencido a CNE.
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