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  • Henrique Correia

PSD-M acusa Tribunal Constitucional de ter "visão centralista"


Ao impedir essa adaptação, o Tribunal

Constitucional decidiu pela menorização das autarquias regionais em relação às demais em Portugal continental,




Perante a declaração de inconstitucionalidade ao Decreto Legislativo Regional que Adapta à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, o Grupo Parlamentar do PSD acusou hoje o TC ter o seguinte "mais uma vez, a visão centralista", lamentando que essa decisão

"se imponha sobre o poder legislativo autonómico, concretamente das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas".

Num comunicado, o PSD-Madeira sublinha que "esta decisão só vem comprovar que a descentralização de competências, apregoada pela Lei 50/2018, que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, afinal não passou de um embuste, uma vez que a capacidade de adaptação e intervenção legislativa das Assembleias Regionais está sempre condicionada à vontade da Assembleia da República".

"A Assembleia Legislativa da Madeira limitou-se a adaptar à Região um diploma e um enquadramento legal que já é aplicado no resto do país. Assim, ao impedir essa adaptação, o Tribunal Constitucional decidiu pela menorização das autarquias regionais em relação às demais em Portugal continental, retirando-lhes um instrumento essencial de gestão da mobilidade no seu território".

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