Estará a Madeira disponível para submeter diplomas ao crivo de um mandatário fixado em Lisboa? Uma espécie de "ministro" das colónias?
A figura do Representante da República para a Madeira, antes Ministro da República, foi o tema em foco nas Jornadas do PSD que decorreram na Região com a presença do líder nacional do partido, Luís Montenegro, que neste particular admitiu ainda não estar em sintonia com a estrutura regional que pura e simplesmente defende extinção do cargo.
Esta não é uma questão nova, não é pacífica, mas tem algumas especificidades que para serem alteradas têm forçosamente de obedecer a uma alteração constitucional considerável para definir como ficam as atribuições neste momento consagradas no âmbito das competências do Representante, cargo como se sabe ocupado pelo madeirense Ireneu Barreto, que no seu currículo tem passagens como Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e Juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
Durante as Jornadas, o antigo deputado social democrata Guilherme Silva defendeu uma espécie de solução intermédia. Nem extinção nem continuidade do cargo. Um "mandatário", também expressão utilizada pela atual deputada Sara Madruga da Costa. O que desde logo suscitou posição contrária de Jaime Filipe Ramos, líder parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa da Madeira, aproveitando para "clarificar que a Região não vai aceitar a possibilidade que se coloca em cima da mesa de alterar a redação do texto da proposta da revisão, no que se refere ao representante da República, substituindo-se a extinção pela figura de mandatário", como refere uma publicação nas plataformas digitais do PSD-M.
Estas posições suscitaram inclusive uma reação do PS-M, através de Rui Caetano. O socialista faz notar o facto de Guilherme Silva ter defendido a criação da figura do mandatário do Presidente da República e, escassos minutos depois, Jaime Filipe Ramos ter vindo defender exatamente o seu contrário. “Estamos perante um PSD que não se entende e que trata de uma forma atabalhoada uma questão importantíssima para a Autonomia das Regiões, como é a revisão da Constituição”.
Esta realidade traz a debate a existência do cargo e a posição do PSD-M que segue a linha da extinção sem que dentro da própria "casa" tivesse a iniciativa de atualizar o cargo no Estatuto Político Administrativo da Região, que data de 2000 e no qual ainda figura a designação de Ministro da República, entretanto alterada para Representante na Revisão Constitucional de 2004. Ou seja, o PSD não concorda mas mantém o Estatuto antigo sem iniciativa de alterá-lo de acordo com as atualizações verificadas.
Mas como fica a parte Legislativa se em vez de Representante houver um mandatário com assento em Belém? Qual a verdadeira questão deste enquadramento novo? Para sermos realistas, com a necessária revisão constitucional, ou há extinção ou o Presidente da República assume os poderes com adaptações que impeçam poderes aos Parlamentos Regionais idênticos aos poderes da Assembleia da República, como a obrigação do Presidente promulgar diplomas devolvidos.
Estará a Madeira disponível para submeter diplomas ao crivo de um mandatário fixado em Lisboa? Uma espécie de "ministro" das colónias?. Se for para isso, defendem alguns sectores políticos, é melhor manter o Representante, que mantém diálogo e articulação no espaço geográfico da Região.
Mas várias "fontes" têm outra versão: agora, se a discussão é de protocolo e de património, é outra conversa. Se o problema é resolver este incómodo de ter o Representante a presidir a cerimónias e haver "golpes de rins" para gerir convites, então percebe-se. Se o problema é passar o Palácio para a Região, património onde o Estado até prepara um investimento de perto de 2 milhões por via do PRR, também se percebe. O resto é o resto...
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