Brício Araújo diz que essa contratação "nem sequer estava prevista na ordem de trabalhos".
“Temos muitas dúvidas acerca da oportunidade e dos critérios que são seguidos na contratação de serviços jurídicos por parte da Câmara Municipal de Santa Cruz, uma prática recorrente que, hoje, na reunião de vereação, foi, mais uma vez, provada, com nova contratação de assessoria – contratação essa que nem sequer estava prevista na ordem de trabalhos – e é nesse sentido que, ao abrigo das normas legais e constitucionais aplicáveis, vamos dar entrada de um requerimento através do qual pretendemos ter acesso a todos os elementos respeitantes a esta matéria, ao longo dos últimos oito anos, de modo a aferirmos se estes processos estão ou não em conformidade”.
As declarações são do vereador eleito pela coligação PSD/CDS “Cumprir Santa Cruz”, Brício Araújo, que, a este propósito, é taxativo ao afirmar que “não pode ser o povo de Santa Cruz a pagar assessorias constantes que visam, apenas, disfarçar a incompetência do Executivo”. A assessoria aprovada foi da ordem dos 58 mil euros.
O vereador da coligação lembra que "já em 2021, tinha vindo a público o facto desta autarquia despender mais de 1 milhão de euros na contratação de advogados, um valor que nos parece manifestamente exagerado, face àquelas que são as necessidades do Município”.
No requerimento a apresentar, é solicitada a cópia de todos os elementos documentais essenciais, relativos aos procedimentos de contratação de serviços jurídicos nos últimos 8 anos, especificando o tipo de contratação (ajustes diretos e critérios de escolha de entidades convidadas a participar em consultas prévias e respetivas respostas), bem como a cópia dos respetivos contratos e custos e despesas assumidas, concretizando, ainda, o número de ações judiciais pendentes e findas, e, neste último caso, com cópia de acordos judiciais, respetivas decisões homologatórias, e decisões judiciais finais transitadas em julgado, com informação dos encargos em que incorreu o Município de Santa Cruz.
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