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  • Henrique Correia

Recolhimento obrigatório mantém-se até 22 de março; 140 mil para passes


Centro Comunitário Regional, na dependência da Direção Regional dos Assuntos Sociais, vai funcionar em São Lázaro




Centro Comunitário Regional vai para São Lázaro


O Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu prorrogar as medidas de controlo sanitário e de recolhimento obrigatório em vigor até às 23H59 do dia 22 de março de 2021.

Nesta reunião, foram ainda aprovados acordos a assinar, materializados através do passe sub 23, pelo secretário regional de Economia, com os operadores de transporte público, num investimento superior a 140.000 euros, que irão garantir descontos nos passes sociais a todos os estudantes até aos 23 anos de idade, que frequentem o ensino superior na Região, em qualquer instituição pública ou privada.

O Governo decidiu, ainda, mandatar a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira para a atribuição de licença à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, para ocupação do Hangar C6, localizado no Centro Náutico de São Lázaro, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro Comunitário Regional, na dependência da Direção Regional dos Assuntos Sociais, pelo prazo de um ano e com isenção do pagamento de taxa.

O Executivo também aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico dos trabalhadores não docentes das organizações escolares da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Foi ainda aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, e que prevê um regime extraordinário de vinculação para o concurso externo do ano escolar 2021/2022.

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