Governo decide adjudicar a empreitada de requalificação e renovação do Lar de Idosos do Porto Moniz.
O Governo Regional deferiu a despesa e contratação, mediante a abertura de um Concurso Limitado por Prévia Qualificação, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração de contrato de construção de um navio de investigação polivalente para a Região Autónoma da Madeira, através do Investimento TC-C10-i06-RAM - Tecnologias Oceânicas, enquadrado na Componente 10 – Mar, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o preço base de € 14.000.000,00 acrescido de IVA.
No plenário do Executivo, foi ainda deliberado adjudicar a empreitada de requalificação e renovação do Lar de Idosos do Porto Moniz, estabelecimento público, integrado no Instituto de Segurança Social da Madeira, e localizado no sítio dos Lamaceiros, no concelho do Porto Moniz, ao concorrente “Flamingobalcony – Engenharia e Construções, Lda, pelo preço contratual de 998.000,07 € (novecentos e noventa e oito mil euros e sete cêntimos), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor e pelo prazo de 300 dias.
Foram ainda autorizados 30 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2023/2024, referentes a deslocações das associações regionais de modalidade e multidesportivas e dos clubes desportivos regionais, no montante global de 952.821,70€; além da aprovação de 13 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2023/2024, referentes à competição regional dos clubes desportivos regionais. no montante global de 164.685,55€.
Entre as deliberações, conta-se a de mandatar a TiiM - Transportes Integrados e Intermodais da Madeira, S.A., para, com o apoio da Horários do Funchal - Transportes Públicos, e em articulação com a tutela das finanças e dos transportes terrestres, continuar a desenvolver todos os procedimentos e praticar os atos previstos nos contratos de “Concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira”.
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