Portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelos setores do comércio e dos transportes terrestres.
Uma portaria conjunta das secretarias regionais das Finanças e dos Equipamentos e Infraestruturas, atualiza as tarifas que incidem sobre as inspeções e as reinspeções automóveis, determinadas em função do tipo de inspeção e da categoria do veículo.
O Governo considera que "importa atualizar as tarifas em vigor na Região Autónoma da Madeira, de acordo com a taxa de inflação
medida pelo índice de Preços no Consumidor Total (sem habitação) - taxa de variação média anual por referência ao último
mês que esteja disponível, publicada pela Direção Regional de Estatística em 14 de dezembro de 2023, fixada em 5,33%."
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