A dívida será para regularizar até ao termo do exercício orçamental do ano económico de 2023.
O Governo mandatou o secretário regional das Finanças para proceder às diligências necessárias à respetiva contratação.
Uma resolução do Governo Regional visa contrair "dívida flutuante representada por empréstimo(s) de curto prazo até ao montante de 100 milhões de euros, para fazer face a eventuais necessidades transitórias e pontuais de tesouraria do ano.
O Governo deita mão do que lhe confere o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Lei das Finanças das Regiões Autónomas para justificar esta operação, uma vez que aqueles documentos permitem "fazer face a necessidades de tesouraria"
A dívida será para regularizar até ao termo do exercício orçamental do ano económico de 2023, no montante até 0,35 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios.
O Conselho do Governo reunido em plenário em 7 de dezembro de 2022, resolve mandatar o Secretário Regional das Finanças para proceder às diligências necessárias à respetiva contratação.
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