Instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos.
A AAMM, Abecasis, Moura Marques & Associados Sociedade de Advogados, SP, RL ganhou o contrato com a secretária regional das Finanças tendo por objeto "a aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da
Região e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.
Pelos serviços a prestar, o Governo paga de 54.600,100 € a que acresce IVA á taxa em vigor.
O preço referido inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais".
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