Região contrata advogados por 56 mil euros para levar o Estado a tribunal

Instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da Região e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos.

A AAMM, Abecasis, Moura Marques & Associados Sociedade de Advogados, SP, RL ganhou o contrato com a secretária regional das Finanças tendo por objeto "a aquisição de serviços de patrocínio judiciário, tendo em vista a instauração de processos judiciais contra o Estado, com o objetivo da

Região e demais entidades interessadas receberem os montantes adiantados pela prestação de cuidados de saúde e comparticipação de medicamentos aos utentes dos subsistemas públicos de saúde na RAM, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

Pelos serviços a prestar, o Governo paga de 54.600,100 € a que acresce IVA á taxa em vigor.

O preço referido inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, incluindo as despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de meios materiais".