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  • Henrique Correia

Região "dá" prédios de 1,6 milhões à Madeira Parques como aumento de capital


A Região é proprietária dos imóveis localizados no Município do Funchal, necessários à regularização parcial do loteamento do PEZO



São 30 os "prédio rústicos" propriedade da Região que passam para a Madeira Parques, detida maioritariamente por dinheiros públicos. Passam a título de "entrada em espécie para efeitos de aumento de capital".

A decisão, que especifica as áreas a transferir, tem em consideração que a MPE "prossegue os seus fins sociais, de acordo com parâmetros de interesse público,

criando e gerindo infraestruturas adequadas à instalação de atividades industriais a desenvolver por empresas regionais, potenciando futuros investimentos, conciliando-os com a promoção de um correto ordenamento do território e contribuindo para uma melhoria da qualidade do ambiente". Considera, ainda, que "a Região deve afetar à MPE os bens necessários ao funcionamento da atividade da concessão e praticar todos os atos necessários para que a concessionária cumpra as suas obrigações". A resolução aponta que "no que se refere ao Parque Empresarial da Zona Oeste (PEZO), para que fiquem asseguradas a qualidade e a continuidade do serviço público e sejam cumpridas as obrigações que resultam da Base XII da Concessão, designadamente, para a respetiva operação de loteamento e posterior formalização da ocupação dos espaços nos parques empresariais pelos respetivos utentes, se torna necessária a efetiva transmissão à MPE,S.A. da propriedade dos imóveis da titularidade da Região Autónoma da Madeira, sobre os quais o referido parque se encontra implantado, não se mostrando suficiente a simples afetação consignada no Decreto Legislativo Regional e no Contrato de Concessão, afigurando-se, mesmo, ser seu pressuposto tal transmissão. A Região é proprietária dos imóveis localizados no Município do Funchal, necessários à regularização parcial do loteamento do PEZO, avaliados em um milhão seiscentos e sessenta e um mil cento e doze euros, e é a acionista maioritária da MPE, S.A., na qual detém 92,84% do capital social, sendo os remanescentes 7,16% detidos pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região.

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