Decisão estabelece "as regras de transição automática dos trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional".
Uma resolução do Governo Regional aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece a carreira especial de técnico auxiliar de saúde da Região cujos trabalhadores, independentemente do seu vínculo e regime laboral, estejam afetos aos
estabelecimentos pertencentes ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, estabelece as regras de transição automática dos trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional, que exerçam funções nos estabelecimentos do SESARAM, cujo conteúdo funcional seja enquadrado nesta carreira especial e estabelece, ainda, as condições de admissão, habilitações literárias e recrutamento da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, nos estabelecimentos pertencentes ao SESARAM.
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