Região exige à República contratação de mais oficiais de Justiça na Madeira

O diploma pede ao “Governo da República para assegurar um quadro com pelo menos 160 profissionais.

A Comissão Especializada de Administração Pública, Trabalho e Emprego aprovou, hoje, por unanimidade, a redação Final da Resolução que recomenda ao Governo da República a “Abertura de concurso para garantir a contratação dos Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira”.

“As reivindicações da estrutura de gestão da Comarca da Madeira e dos sindicatos representativos dos funcionários judiciais e dos oficiais de justiça, devem ser tidas em conta”, vincou o presidente da comissão, Brício Araújo.

O diploma pede ao “Governo da República para assegurar um quadro com pelo menos 160 profissionais”. Solicita ainda “mecanismos próprios que permitam de forma célere ultrapassar situações pontuais de impedimento, designadamente, em caso de doença, de licenças de parentalidade e de apoio familiar”, aclarou Brício Araújo.