Região publica tabelas provisórias do IRS para a Região

Até à entrada em vigor do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024, aplicam-se as taxas de retenção na fonte, aprovadas pelo Despacho n.º 194/2023, de 14 de junho https://joram.madeira.gov.pt/joram/2serie/Ano%20de%202023/IISerie-111-2023-06-14.pdf

O Governo Regional publicou hoje as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira para vigorarem durante o ano de 2024.

Estas tabelas são provisórias. Só mais para a frente, depois de aprovado o Orçamento Regional, serão publicadas as tabelas definitivas para a Região, como recentemente disse o secretário regional das Finanças.

Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) assim como do

disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, são aprovadas as tabelas de

retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por

titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

Até à entrada em vigor do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024, aplicam-se as taxas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 194/2023, considerando a progressiva valorização salarial das famílias e o aumento do rendimento mensal líquido disponível através da alteração do limite de isenção de retenção na fonte para 850 EUR.

Assim mantém-se o modelo de retenção na fonte aplicado no segundo semestre de 2023, assente na progressividade que caracteriza o IRS e, em particular, na lógica da aplicação de taxa marginal, em harmonia com os escalões que relevam para a liquidação anual do imposto, evitando, assim, situações de regressividade, em que a aumentos da remuneração mensal bruta correspondessem diminuições da remuneração mensal líquida.

Assim:

Até à entrada em vigor do diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024, aplicam-se as taxas de retenção na fonte, aprovadas pelo Despacho n.º 194/2023, de 14 de junho, para vigorarem durante o ano de 2024, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares a partir de 1 de janeiro de 2024, inclusive.

Tabela I - Trabalho dependente Não casado ou casado dois titulares, sem dependentes.

Tabela III - Trabalho dependente casado dois titulares, com um ou mais dependentes.

Tabela IV - Trabalho dependente Casado único titular, sem dependentes.

Tabela XI - Pensões Não casado ou casado dois titulares, na remuneração mensal, onde se lê € 793 se deverá ler € 850.