Regiões vão contratar especialista para a revisão da Lei de Finanças

Concertação de posições na proposta Revisão Constitucional.

Os governos da Madeira e dos Açores acertaram em "desenvolver trabalhos preparatórios tendo em vista a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, um normativo legal que se encontra desajustado da realidade e que penaliza, sobremaneira, os interesses de ambas as Regiões".

Para tal, refere a declaração final da cimeira, "será contratado um reputado especialista, o qual preparará um texto final a ser apresentado ao Governo da República, onde as realidades das Regiões Autónomas sejam consideradas de modo justo e equitativo".

Os governos acertaram reafirmar a vontade de "concertar uma posição comum de revisão constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto aos domínios públicos marinho e espacial, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma, o fim da proibição de existência de partidos regionais, a criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por cada uma das Regiões".

Igualmente essencial "é a clarificação do modo como as Regiões Autónomas se relacionam com as autarquias locais nelas existentes, solucionando os desentendimentos que normativos vários têm espoletado por violação das receitas próprias destas Regiões".

Foi decidido estabelecer "as condições para a prática de cooperação bilateral em alguns dos domínios considerados de relevância para o desenvolvimento das duas Regiões Autónomas, em áreas como a Revisão Constitucional, Finanças, Assuntos Europeus, Turismo, Economia e Empreendedorismo, Nomadismo Digital, Agricultura, Recursos Florestais, Pescas e Aquicultura, Ciência e Tecnologia, Economia Social e Solidária, Emprego, Robótica, Voluntariado jovem, Telecomunicações por cabo submarino, Cultura Património e Arquivo e Artesanato".

Os Executivos não abdicam dos seus poderes de co-gestão do seu espaço marítimo que também é nacional. Muito menos quando sabemos que o mar é um dos maiores ativos do desenvolvimento sustentável e das economias de futuro.

"Passados 48 anos da implantação da Democracia, a Constituição tem de acompanhar os imperativos de modernidade e de mudança que ocorreram no País, na Europa e no Mundo.

Não podemos cristalizar no passado. É imperioso que a Lei Fundamental se adapte às exigências do futuro e do desenvolvimento.

Assim, reafirmam a vontade de concertar uma posição comum de revisão constitucional, contemplando a clarificação e ampliação das competências legislativas regionais, uma adequada repartição de competências entre o Estado e as Regiões Autónomas quanto aos domínios públicos marinho e espacial, a designação de um juiz para o Tribunal Constitucional por cada Região Autónoma, o fim da proibição de existência de partidos regionais, a criação de um círculo eleitoral próprio no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por cada uma das Regiões".