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  • Henrique Correia

Renovação do confinamento na Madeira a partir de 1 de fevereiro já está publicada


Governo prorroga, até 28 de fevereiro de 2021, o encerramento dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários. Isenção temporária, até ao dia 28 de fevereiro de 2021, do pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro



Já está publicada a resolução que prorroga, até 21 de fevereiro, as medidas de restrição adotadas pela Região no âmbito do combate à Covid-19, entre elas a continuidade de confinamento entre as 19 e as 5 horas de segunda a sexta-feira, e entre as 18 e as 5 horas nos fins de semana e feriados, bem como o encerramento de toda a atividade comercial às 18 horas de segunda a sexta e às 17 horas aos fins de semana e feriados.

O Executivo também prorroga, até 21 de fevereiro, as medidas que determinam a manutenção da suspensão da realização de provas teóricas e de provas práticas do exame de condução realizadas nos centros de exame da DRETT, bem como de todos os exames para obtenção de certificações profissionais realizados na DRETT, entre os dias 16 e 31 janeiro de 2021, atendendo à evolução da pandemia, na Região, provocada pela doença COVID-19.

Na resolução, com efeitos às 00 horas de 1 de fevereiro, o Governo prorroga, até 28 de fevereiro de 2021, o encerramento dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários. E prorroga até 5 de fevereiro de 2021 o encerramento do Centro de Apoio à Deficiência Profunda, e dos Centros de Atividades Ocupacionais.

A resolução deixa expresso que "o elemento do agregado familiar, que tenha de faltar ao trabalho em virtude da necessidade de acompanhar o seu familiar, por este frequentar um Centro de Atividade Ocupacional e/ou Centro de Apoio à Deficiência Profunda, verá a sua falta ao trabalho justificada nos termos do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, sem prejuízo de outro regime específico que possa vir a ser estabelecido pelo Governo Regional, em caso de prorrogação de encerramento dos estabelecimentos por período posterior ao indicado no número 4, que não permita a justificação da ausência ao abrigo deste Decreto-Lei.

O Governo determina que os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local podem adotar solução alternativa à disposta no n.º 3 da Resolução do Conselho n.º 41/2021, de 22 de janeiro, desde que essa permita evitar a manipulação direta dos alimentos pelos hóspedes.

Foi decidido Isentar temporariamente, até ao dia 28 de fevereiro de 2021, o pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas. Uma decisão que atende à suspensão de todas as atividades desportivas nos clubes e infraestruturas desportivas do concelho do Funchal, pelo que as entidades desportivas com presença física no Centro Náutico de São Lázaro tiveram de suspender toda a sua atividade desde o dia 4 de janeiro de 2021 até ao dia 31 de janeiro de 2021; justifica-se a necessidade de adotar medidas excecionais de apoio às entidades desportivas com presença física no Centro Náutico de São Lázaro, enquanto se mantiver em vigor a suspensão das atividades desportiva

O governo Isenta, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, o pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão outorgados pelos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região.

Está contemplada uma moratória no pagamento das prestações mensais da taxa anual de funcionamento devida pela ocupação de espaço na Zona Franca industrial, aplicável nos meses de janeiro a março de 2021, a todas as empresas que se encontrem nas seguintes condições:

a) apresentem uma redução de pelo menos 40% das receitas líquidas, comparativamente com as do mês homólogo do ano de 2019, atestada por declaração emitida pelo respetivo TOC ou ROC;

b) tenham liquidado todas as prestações da taxa anual de funcionamento correspondente ao ano de 2020, com exceção das que se encontrem ao abrigo de moratória anterior.

12- As empresas que tenham beneficiado da moratória de 2020 e que venham a beneficiar da moratória referente a 2021 prevista no número anterior, obrigam-se a manter a liquidação dos duodécimos correspondentes à primeira moratória, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, do Regulamento aprovado pelo DRR 21/87/M, sob pena do cancelamento automático de ambas as moratórias.

As empresas que tenham beneficiado da moratória de 2020 e que venham a beneficiar da moratória referente a 2021 prevista no número anterior, obrigam-se a manter a liquidação dos duodécimos correspondentes à primeira moratória, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, do Regulamento aprovado pelo DRR 21/87/M, sob pena do cancelamento automático de ambas as moratórias.


Confira a resolução na íntegra


https://joram.madeira.gov.pt/joram/1serie/Ano%20de%202021/ISerie-019-2021-01-29sup.pdf


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