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  • Henrique Correia

Resolução sobre subsídio às polícias e funcionários judiciais na Região já publicada


Proposta expressa que "a insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o Continente Português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços"





Já está aprovada uma resolução da Assembleia Regional propondo, à Assembleia da República, a atribuição de um subsídio de insularidade a elementos das forças de segurança em funções na Região, desde Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima, Corpo da Guarda Prisional, aos elementos dos serviços de segurança, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e aos funcionários judiciais em exercício de funções nos Tribunais nas Regiões.

Considera a proposta que "a insularidade distante comporta sobrecustos, na relação comparativa com o Continente Português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar. De uma forma geral, o nível de preços dos bens necessários para o consumo atinge um nível superior ao verificado no Continente Português".

O subsídio de insularidade é pago de uma só vez no mês de agosto de cada ano. Nos casos de cessação definitiva de funções antes do mês de agosto, o subsídio de insularidade é pago com o último vencimento recebido por cada trabalhador.

O subsídio de insularidade é calculado em função da remuneração base anual a que o trabalhador em causa tem direito, nos termos do presente diploma, no ano anterior àquele em que o subsídio deve ser efetivamente pago, abrangendo os subsídios de férias e de Natal.

No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito à atribuição do subsídio de insularidade, este tem o valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer-se até 31 de

dezembro, e é pago no mês de agosto do ano seguinte. No ano civil em que entra em vigor o presente diploma o subsídio de insularidade é fixado com referência à remuneração que releva para a sua atribuição, nos seguintes termos: a) 2 % para os trabalhadores com remuneração igual ou inferior a (euro) 750; b) 1,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 750 e igual ou inferior a (euro) 920; c) 1 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro)920 e igual ou inferior a (euro)1400; d) 0,75 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 1400 e igual ou inferior a (euro) 1900; e) 0,5 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 1900 e igual ou inferior a (euro) 2800; f) 0,25 % para os trabalhadores com remuneração superior a (euro) 2800. Para as situações referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, é assegurado um valor mínimo de (euro) 140.

O documento da proposta lembra que "os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados na lei vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade distante. Na verdade, existem custos das desigualdades que a insularidade distante coloca a quem vive e trabalha nas regiões insulares portuguesas que justificam formas de compensação material que deverão ser da responsabilidade do Estado".

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