Revisão da Lei Eleitoral: 16 de setembro é data para propostas dos partidos

Há uma proposta da iniciativa Liberal sobre o mesmo assunto, que irá aguardar pelos trabalhos da comissão.

A Comissão Eventual para a “Consolidação e Aprofundamento da Autonomia e Reforma do Sistema Político” estabeleceu o prazo de 16 de setembro para que os partidos apresentem propostas para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira.

O presidente da Comissão revelou a existência de uma proposta da iniciativa Liberal sobre o mesmo assunto, que irá aguardar pelos trabalhos desta comissão. “Não há que adiar mais estas matérias”, vincou Jaime Filipe Ramos, que manifestou, ainda, a vontade de ver uma proposta madeirense discutida na Assembleia da República, após o debate do orçamento.

A primeira apreciação das propostas das diferentes forças políticas para a revisão da Lei Eleitoral deve acontecer na terceira semana de setembro, deste ano.

Na primeira reunião alargada foi aprovada a metodologia de trabalho, com os votos favoráveis do PSD, do CHEGA, CDS-PP e do PAN, e a abstenção do PS e do JPP.

A revisão da Constituição da República Portuguesa, a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Madeira, a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a revisão da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a revisão da Lei Orgânica e do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira são outros dos temas que os deputados pretendem debater nesta Legislatura.