O presidente da Assembleia Regional lembra que os Parlamentos das Regiões Autónomas não foram ouvidos e alerta o Presidente da República para o facto da Saúde ser um setor com autonomia nas ilhas.
O presidente da Assembleia Regional, José Manuel Rodrigues, escreveu ao Presidente da República a considerar que a Lei da Eutanásia não devia ser promulgada por violar a Constituição ao não solicitar o parecer dos Parlamentos das Regiões Autónomas.
Para o líder do Parlamento Madeirense, o diploma tem abrangência nacional, mas esquece que o sistema de Saúde das Regiões Autónomas goza de uma autonomia própria, tratando-se de um serviço regionalizado. Por isso, defende Rodrigues, a lei deve ser considerada inconstitucional.
Em resposta, o presidente da República diz que vai analisar o documento aprovado na Assembleia da República e que só depois avaliará todas as questões levantadas, incluindo a posição das Regiões Autónomas.
A Lei da morte medicamente assistida tem gerado enorme controvérsia e já provocou desentendimento, que seria impensável, entre Passos Coelho, antigo primeiro-ministro, e um dos seus braços direitos Luís Montenegro, hoje presidente do PSD. Passos não quer referendo , como defende Montenegro, que assume discordância com o antigo líder e diz que Passos tem "uma posição muito fechada sobre o assunto".
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