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  • Foto do escritorHenrique Correia

"Só faltava que se desse ao traficante a hipótese de passar por consumidor"




José Manuel Rodrigues também levou a lei da droga ao aniversário da PSP.




O presidente da Assembleia Regional também fez, no aniversário do Comando Regional da PSP, uma intervenção com base na nova lei da droga considerando que as novas substâncias psicoativas, são "um outro flagelo que ameaça o nosso tecido social e que deve merecer a nossa maior atenção, dada a dimensão do problema nas nossas ilhas".

José Manuel Rodrigues disse que "o combate das forças policiais às drogas sintéticas tem sido contínuo e intenso, mas esbarra, muitas vezes, numa legislação ultrapassada e

desadequada da realidade.

O processo legislativo que, recentemente, ocorreu na Assembleia da República, de alteração às designadas leis da droga, foi bem-intencionado, mas o resultado final pode ser perigoso, já que, em vez de clarificar o que é o consumo e o que é o tráfico, complicou a distinção entre estes dois fenómenos, o que pode vir a representar um enorme pesadelo para as polícias e para a Justiça

Além de não ter ouvido os Órgãos de Governo próprio da Região, de quem partiu a revisão da lei, o legislador nacional, não só desrespeitou – reafirmo – a Constituição da República e as Autonomias, como

desconsiderou todos os pareceres dos Conselhos superiores da Justiça, dos

órgãos de polícia criminal e das entidades que superintendem a prevenção e o combate à toxicodependência.

Esta teimosia legislativa pode custar muito caro à sociedade mportuguesa e espero que se esgotem todos os mecanismos constitucionais para possibilitar a revisão das alterações aprovadas".

Só faltava que se desse ao traficante a hipótese de passar por consumidor, pondo o ónus da prova do crime, em vez da contraordenação, nas forças policiais e na Justiça.polícias e para a Justiça".

O líder do Parlamento lembrou que "de todos os serviços que prestais relevantemente

à nossa população, destaque, hoje, o trabalho que a Polícia de Segurança Pública tem vindo a realizar através da Equipa de Proximidade e Apoio à Vítima, escutando, protegendo, apoiando, orientando e integrando as vítimas de violência doméstica, uma realidade que continua a ser um flagelo da nossa sociedade.

A confiança que os cidadãos e, em particular, as mulheres, as principais

vítimas dessa violência, depositam nesta Equipa é demonstrativa da eficácia

e do humanismo que os seus agentes põem no seu trabalho e de como são

um elemento essencial para manter o equilíbrio, a harmonia e a

solidariedade entre as famílias e a sociedade.

É verdade que a PSP é confrontada com problemas que são sociais e não policiais ou criminais e que, muitas vezes, é obrigada a substituir-se a quem tem a incumbência de tratar dessas situações, mas este facto só

valoriza a vossa ação na nossa comunidade e prestigia cada um de vós e a vossa instituição".

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