"Nesta questão do IMI, não se percebe quem anda a defender o Governo, mas de certeza que não defende os madeirenses".
A secretaria regional das Finanças veio a público afirmar que o IMI que Santa Cruz quer cobrar ao Arroporto cobrar será pago pelos madeirenses. A presidente da Câmara diz que "é mentira! O IMI seria pago pelos franceses VINCI, na medida em que, como deixa claro um Decreto Legislativo Regional, a propriedade dos imóveis passa para a concessionária em caso de concessão. Ou seja, nesta questão do IMI, não se percebe quem anda a defender o Governo, mas de certeza que não defende os madeirenses. Aliás, pela mão do Governo Regional, os madeirenses pagam impostos mais altos do que os açorianos, pagam taxas aeroportuárias e portuárias escandalosas e outras vergonhas que tais, tudo sustentado na defesa que este governos sempre faz de grupos económicos que na Madeira gozam o estatuto de espécies protegidas. Querem ver que isto também é culpa de Santa Cruz?"
Num comunicado hoje emitido, a Autarquia
responde à secretaria: "Diz que as solicitações de Santa Cruz para com a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM foram sempre atempadamente respondidas e devidamente fundamentadas, e que desde 2019, que a Autoridade Tributária procede à cobrança em execução fiscal de todas as dívidas relativas a prestação de serviços e taxas devidas pelos utentes à Câmara. Aqui residem mais mentiras e omissões porque sabe o senhor secretário das finanças que ainda não informou a Câmara a quem isenta de impostos que nos são devidos, nem nunca deu a devida informação obrigatória sobre o valor patrimonial tributário para efeitos de IMI de cada prédio, as declarações de IMT entregues no ano civil anterior, a indicação dos sujeitos passivos de IMT e Derrama. Esta informação nunca foi enviada, apesar de solicitada já em 2018. E isto é uma clara violação do Artigo 19 da Lei das Finanças Locais.
Sabe, ainda, o secretário das Finanças que o dito protocolo de cobrança em execução fiscal de dívidas só se efetivou depois de uma longa luta, tendo esta autarquia de recorrer a advogados e ao próprio Ministério das Finanças para que quem mandam nas Finanças na Região fizesse o seu trabalho.
Foi uma dificuldade séria para obter este acordo com a Direção Regional de Finanças da RAM, tendo chegado a haver duas reuniões, com vista à assinatura de um Protocolo, o que veio a acontecer em 2018, com efeitos retroativos a 2016. Veja-se a celeridade com que estas coisas são tratadas.
Note-se que só foi finalmente possível assinar este Protocolo por o Ministério das Finanças entender e exigir que o Protocolo se tornasse uma realidade, porque existia manifesto incumprimento das lei das finanças.
Face a este panorama de mentiras e de organismos que deviam pautar pela verdade e honestidade que exigem a todos os contribuintes, que fique claro que a gestão municipal em Santa Cruz sempre foi e continuará a ser orientada para a defesa intransigente dos interesses do Povo deste concelho. A população da Madeira e Porto Santo começa a dar sinais e a acreditar que somos uma verdadeira alternativa a este governo.
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