Decisão abrange empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM.
O Conselho do Governo Regional decidiu prorrogar, até ao dia 30 de junho de 2021, as isenções de taxas e rendas devidas pela ocupação de espaços no Centro Náutico de São Lázaro por entidades desportivas e ainda as aplicáveis a empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.
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