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  • Henrique Correia

Todas as Câmaras da Madeira contra o Governo Regional reclamam verbas do IVA


Ação vai dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal. Já em fevereiro, o Governo Regional, liderado por um ex-autarca, foi condenado a pagar às Câmaras as verbas retidas do IRS.



Governo PSD/CDS debaixo de "fogo" das Câmaras, incluindo as do PSD e do CDS.


Do PS e do CDS ao Juntos Pelo Povo, passando pelos movimentos que comandam Autarquias na Ribeira Brava e São Vicente, mas também ao PSD, todas as 11 Câmaras da Região vão meter uma ação, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, contra o Governo Regional e o Ministério das Finanças, revela a edição impressa do semanário Expresso.

Em causa estão verbas provenientes do IVA, que as Câmaras do continente já recebem desde 2020, mas que o Governo Regional recusa pagar às da Região. As verbas são provenientes de atividades como restauração, alojamento, eletricidade, água e gás.

O mesmo jornal adianta que o Governo Regional, como se sabe do CDS/PSD, considerou que a alteração, que contempla esta transferência de competências, prevista no Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, é um revés nas conquistas autonómicas, segundo parecer enviado à Assembleia da República em 2018. E com essa argumentação, não pagou.

A direção geral das Autarquias Locais estima que esteja em causa milhão e meio de euros, mas a Associação de Municípios da Madeira avança com 2 milhões só da eletricidade.

Em fevereiro último, o Governo Regional, liderado por Miguel Albuquerque, um ex-autarca, foi condenado a pagar 9 milhões de euros de verbas do IRS que deveria distribuir pelas autarquias e não o fez.

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